TJPA 0030793-13.2009.8.14.0301

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, de ofício, execução por quantia certa, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, sob o argumento de paralisação do feito por negligência da exequente, dispensando a intimação pessoal prevista no § 1º do referido dispositivo. II.…