TJPA 0004226-73.2018.8.14.0124
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. JOÃO PEREIRA DA CRUZ, por meio de defesa técnica, interpôs recurso de apelação visando reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia/PA, que o condenou pela prática dos crimes de…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SANCIONATÓRIO…
TJPA 0804170-44.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0804170-44.2025.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM…
TJPA 0814566-80.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INDICADORES REGULATÓRIOS DA ANE…