TJPA 0810931-62.2023.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCESSO Nº: 0810931-62.2023.8.14.0000 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP REQUERIDOS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 9.986/2023. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 278, § 3º, III, “B”, NA REDAÇÃO DA EC Nº…
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