TJPA — Consumidor
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Decisões recentes
TJPA 0821055-36.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.…
TJPA 0864800-07.2023.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL - Nº 0864800-07.2023.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO BMG SA. ADVOGADO:…
TJPA 0812643-11.2019.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0812643-11.2019.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN…
TJPA 0818796-68.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVOS INTERNOS EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818796-68.2025.8.14.0000. COMARCA: MARABÁ/PA. A…
TJPA 0811946-03.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0811946-03.2022.8.14…
TJPA 0802470-33.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0802470-33.2025.8.14.0000. COMARCA: COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: BANCO…
TJPA 0812193-76.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA…
TJPA 0801398-27.2022.8.14.0061
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.…
TJPA 0011263-18.2018.8.14.0039
PROCESSO Nº: 0011263-18.2018.8.14.0039 RECURSO DE APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ APELADO: FRANCISCO SIDNEI DE ARAUJO SANTOS RELATOR: DES. MAIRTON MAR…
TJPA 0802022-95.2024.8.14.0032
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA VINCULADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS ALEGADOS DESFAL…
TJPA 0047289-44.2014.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0047289-44.2014.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: KENIA SOARES DA COSTA.…
TJPA 0815113-23.2025.8.14.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL IMPRESSO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agra…
TJPA 0801350-18.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM RENDA MENSAL ESTÁVEL. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS…
TJPA 0092445-64.2015.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO (TLFF). AGÊNCIA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. CONTROLE JUDICIAL DE PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO…
TJPA 0811319-46.2021.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS MUNICIPAIS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. PODER DE POLÍCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA AT…
TJPA 0017773-17.2017.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. REFERÊNCIA GENÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS. REUN…
TJPA 0809099-76.2023.8.14.0005
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA COMPROVADA DOS DESFALQUES MED…
TJPA 0814969-58.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PASEP. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE MICROFILMAGENS E EXTRATOS ILEGÍVEIS. RESIS…
TJPA 0806144-76.2018.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO (TLFF). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.0…
TJPA 0800720-14.2019.8.14.0062
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE IN…
TJPA 0811039-34.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0001048-54.1996.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ART. 921, §5º,…
TJPA 0802479-92.2021.8.14.0013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0802479-92.2021.8.14.0013 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA AGRAVANTE: BANCO DO B…
TJPA 0801245-36.2025.8.14.0110
PROCESSO Nº: 0801245-36.2025.8.14.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ/PA APELANTE: MIGUEL DA SILVA (Adv. Yago Paz - OAB/PI Nº 24006; Allysson Jose Cunha Sous…
TJPA 0803082-62.2022.8.14.0133
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803082-62.2022.8.14.0133 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA/PA APELANTE: CLEIDIANE MELO DOS SANTOS APE…
TJPA 0858200-43.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858200-43.2018.8.14…
TJPA 0800105-09.2023.8.14.0054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENI…
TJPA 0838233-75.2019.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838233-75.2019.8.14…
TJPA 0800371-56.2025.8.14.9000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA A ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0006646-48.2020.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. POLICIAL MILITAR APOSENTADO (RESERVA). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA PARA DEF…