TJPA 0806144-76.2018.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO (TLFF). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.035 DO STF E À DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A contra acórdão que negou provimento…
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