TJPA 0800105-09.2023.8.14.0054

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES E QUANTO AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DAS CORREÇÕES MONETÁRIAS.…