TJPA 0814969-58.2021.8.14.0301
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PASEP. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE MICROFILMAGENS E EXTRATOS ILEGÍVEIS. RESISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação cautelar ajuizada por Maria Dorotea Rodrigues da Silva para determinar a…
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TJPA 0809245-69.2022.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Contratação de cartão de crédito. Preclusão. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de…