TJPA 0800720-14.2019.8.14.0062
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0810311-50.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810311-50.2023.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém AGRAVANTE: BANCO BRADESCO BERJ S.A. AGRAVADO(A): HAMILTON…
TJPA 0801922-97.2019.8.14.0006
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO. POSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MELHOR INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CA…
TJPA 0801337-62.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURI…
TJPA 0814866-76.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE OBJETIV…