TJPA 0017773-17.2017.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA. REFERÊNCIA GENÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS. REUNIÃO DE DÉBITOS DE PERÍODOS DISTINTOS EM UMA ÚNICA INSCRIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Marabá contra sentença da 3ª Vara Cível e…
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