TJPA 0812193-76.2025.8.14.0000
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE ELÉTRICA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANEEL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR GENERALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL. AGRAVO DE…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0079773-78.2015.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0079773-78.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EMBARGANTE:…
TJPA 0808014-02.2025.8.14.0000
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TJPA 0879388-82.2024.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição…
TJPA 0846847-35.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL PARA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…