TJPA 0815113-23.2025.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL IMPRESSO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença de ação civil pública, determinou a publicação do dispositivo da condenação em jornal impresso de grande circulação, às expensas da executada. A medida visa…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0800371-56.2025.8.14.9000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA A ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0006646-48.2020.8.14.0070
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. POLICIAL MILITAR APOSENTADO (RESERVA). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA PARA DEF…
TJPA 0820742-75.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMP…
TJPA 0846218-61.2020.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Muni…