TJPA 0811319-46.2021.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS MUNICIPAIS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. PODER DE POLÍCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da cobrança das taxas municipais de fiscalização e localização incidentes…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0801884-20.2022.8.14.0123
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0800906-56.2022.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. QUESTIONAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA N…
TJPA 0800913-82.2021.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JURÍDICA C/C REPTIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DO ENCARGO “LIMITE CRÉDITO PESSOAL”. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EM AÇÃO CONEXA CONSTA TERMO DE ADESÃO A…
TJPA 0800097-82.2020.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. N…