TJPA 0006646-48.2020.8.14.0070
CONSUMIDORDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. POLICIAL MILITAR APOSENTADO (RESERVA). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA PARA DEFESA PESSOAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PORTE NA INATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. RAIMUNDO SERRÃO TAVARES interpôs recurso de apelação visando a…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. PREVENÇÃO DO JUÍZO. REGRA DO ART. 101, I, DO CDC. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
TJPA 0802447-92.2022.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802447-92.2022.8.14.0000 ORIGEM: 11ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGAD…
TJPA 0840352-38.2021.8.14.0301
Ementa: Agravo interno. Processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Pagamento extrajudicial do débito. Ônus sucumbenciais. Parte que deu causa à propositura d…
TJPA 0800092-89.2022.8.14.0136
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800092-89.2022.8.14.0136 ÓRGÃO JULGADOR: 2 ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA (1ª VARA CÍVEL) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASILS/A. ADVOGADO: LOURENÇO G…