TJPA 0092445-64.2015.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO (TLFF). AGÊNCIA BANCÁRIA. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. CONTROLE JUDICIAL DE PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO BASEADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.035 DO STF. REGULARIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ contra sentença que, em embargos à execução…
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