TJPA 0870920-37.2021.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TELECOMUNICAÇÕES CORPORATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SOBRE APLICABILIDADE DO CDC E VALIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por VIVO – TELEFÔNICA BRASIL S/A contra sentença que, em ação declaratória de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802453-88.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CO…
TJPA 0811975-57.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA…
TJPA 0820849-56.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJE…
TJPA 0803201-23.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CO…