TJPA 0807326-17.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DO STF. EC 113/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que, em apelação cível, manteve sentença declarando a nulidade de contratações temporárias sucessivas realizadas por mais de uma década e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004551-36.2017.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0004551-36.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (Adv.: Luc…
TJPA 0823178-07.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0823178-07.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A AGRAVADO: RO…
TJPA 0800235-06.2019.8.14.0097
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0800235-06.2019.8.14.0097 COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES EMBARGANTE: BANCO ITAÚ…
TJPA 0800356-58.2025.8.14.0021
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇAO CIVEL Nº 0800356-58.2025.8.14.0021 COMARCA: IGARAPÉ-AÇÚ EMBARGANTE: LUIS DE CASTRO PINHEIRO ADV…