TJPA 0805999-08.2023.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA CENTRAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2022-PMP para o cargo de Professor Área I – Ciclos Iniciais – Zona Rural, contra decisão monocrática proferida em…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE…