TJPA 0802066-34.2023.8.14.0070
CIVILEmenta: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Reintegração de posse. Comodato verbal. Permanência no imóvel após notificação. Alegação de doação por instrumento particular. Ausência de comprovação. Esbulho configurado. Revelia. Julgamento antecipado. Inexistência de cerceamento de defesa. Manutenção da sentença. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos,…
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EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IN…