TJPA 0803022-60.2019.8.14.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0803022-60.2019.8.14.0015 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: BANCO ITAU VEICULOS S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA…
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