TJPA 0834629-04.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SEMOVENTES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU AUTUAÇÃO. PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno em embargos de declaração em apelação cível interposto contra decisões monocráticas que deram provimento à apelação do Estado do Pará para…
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TJPA 0800631-32.2019.8.14.0501
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TJPA 0800880-69.2022.8.14.0018
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. N…