TJPA 0800609-98.2021.8.14.0049
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0838221-27.2020.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TROCA DE CADÁVER. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CORPO SOB CUSTÓDIA HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RE…
TJPA 0847983-96.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. RETENÇÃO DE ARRAS. DESPESAS CARTORÁRIAS E HONORÁRIOS DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOC…
TJPA 0021762-61.2012.8.14.0301
EMENTA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO UNILATERAL DESACOMPANHADA D…
TJPA 0802169-80.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONS…