TJPA 0801628-54.2020.8.14.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. DÍVIDA PRESCRITA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de débito, determinou a restituição em dobro de valores…
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Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA E IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXA…
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