TJPA 0391413-68.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDOR OU RESPONSÁVEL PELA OBRA IRREGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Belém para anular sentença que havia extinguido o…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível inter…
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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPRESENTAÇÃO DE TERCEIRO COMO PREPOSTO DA FRA…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TEMA 731/STJ E ADI 5090/STF INAP…