TJPA 0908759-28.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EDUCACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SEMESTRE NÃO CURSADO, ABUSIVIDADE DE COBRANÇA INTEGRAL DE SEMESTRALIDADE POR REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA ISOLADA, DIREITO À MATRÍCULA ESPECÍFICA E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM CONTA. SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉ…