TJPA 0803299-47.2024.8.14.0065
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE DEVEDORA. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a efetiva contratação do serviço bancário e a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
TJPA 0000305-22.2000.8.14.0065
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO E PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0801921-69.2022.8.14.0051
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ITCMD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE POSSE SEM MATRÍCULA/REGISTRO EM NOME DO DE CUJUS. OMISSÃO QUA…
TJPA 0002251-34.2016.8.14.0076
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1.Agravo interno interp…