TJPA 0811294-31.2023.8.14.0006
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE CLÍNICO E LEITO HOSPITALAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CID-10: B24 (HIV) E CID-10: B59 (PNEUMOCISTOSE). PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0024695-51.2005.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Nece…
TJPA 0006227-82.2019.8.14.0031
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NULIDADE DO ATO. SENTEN…
TJPA 0010487-64.2017.8.14.0035
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESUNÇÃ…
TJPA 0803392-95.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I…