TJPA 0808507-47.2023.8.14.0000
ADMINISTRATIVOMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. CONCURSO DE REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES CONCURSADOS. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser concedida a segurança para que a Autoridade Impetrada se abstenha de realizar nomeações de servidores aprovados em concurso público e realize concurso de remoção dos servidores que já se encontram em exercício, em decorrência…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0004441-15.2013.8.14.0095
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA ALIMENT…
TJPA 0149577-15.2015.8.14.0017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. JORNADA DE TRABALHO. INTRACLASSE E EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.…
TJPA 0008769-88.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24/48. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA INCIDENTE SOBRE A CARGA HORÁRIA MENSAL ORDINÁRIA PREVISTA EM REGIME JURÍDICO ÚNICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE…
TJPA 0011217-68.2018.8.14.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO AUTORIZOU O USO DE VEICULOS ESCOLARES PARA FINS DE RECREAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DANO AO ERÁRI…