TJPA 0064060-29.2016.8.14.0301
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE A INOCORRÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA REQUERIDA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPROVADAMENTE CIRCUNSTANCIAL. NÃO HOUVE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUE A REQUERIDA DEIXOU DE TRABALHAR EM UM DOS CARGOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE…
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