TJPA 0002487-28.2009.8.14.0012
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, ora apelante. 2. Verifica-se que o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Cametá, reconhece, de forma genérica, o direito à…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0825820-50.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0825820-50.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ANDRA DE NAZARETH NAVARRO DOS SANTOS ADVOGADA: ESTEFÂNIA CAROLINA DO CARMO LIMA – OAB/PA 18150…
TJPA 0007096-39.2018.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM PROJETO EDUCACIONAL (SOME). NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LID…
TJPA 0805836-87.2024.8.14.0009
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES POR PERÍODOS AQUITIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO…