TJPA 0098122-95.2016.8.14.0301
ADMINISTRATIVOMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO, OCUPANTE DO CARGO DE TGPO -ARQUITETO, LOTADO NA SEDOP. REMUNERAÇÃO RETIDA SUCESSIVAS VEZES. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE O IMPETRANTE NÃO SOFRA PREJUÍZOS COM A RETENÇÃO INDEVIDA DO SEU SALÁRIO. 1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de impedir que a Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas ao retenha o pagamento de seus vencimentos. 2. O direito se evidência na ausência de…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0032303-90.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. AMBOS OS CARGOS DEVERIAM SER DESEMPENHADOS NO MESMO HORÁRIO. ACUMULAÇÃO QUE RESULTOU NA NÃO PRESTAÇÃO DE S…
TJPA 0005670-29.2017.8.14.0108
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO INSTITUÍDO POR P…
TJPA 0011458-58.2018.8.14.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. PLEITO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO INSTITUÍDO POR P…
TJPA 0811852-93.2020.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORA CONCURSADA. AVERBAÇÃO DO PERÍODO QUE LABOROU COMO TEMPORÁRIA. CONTABILIZAÇÃO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PREVISÃO NO RJU. P…