TJPA 0000922-03.2014.8.14.0061
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser declarada a nulidade da sentença em decorrência da ausência de intimação da parte acerca da data da realização da perícia. 2 - A não intimação da parte acerca da…
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