TJPA 0001307-10.2012.8.14.0064
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REDUÇÃO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da sentença que negou a reincorporação da carga horária de 200 horas de professora municipal…
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TJPA 0035406-37.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁR…
TJPA 0800217-05.2021.8.14.0003
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNC…
TJPA 0064060-29.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE A INOCORRÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA REQUERIDA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CA…