TJPA 0002477-81.2009.8.14.0012
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade em favor da autora, ora apelante. 2. Verifica-se que o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Cametá, reconhece, de forma genérica, o direito à…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0850176-84.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: ANTONIO JOSEMAR SOUZA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIREIT…
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PROCESSO N°: 0845175-21.2022.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: JOÃO ZILDO LOPES DA COSTA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN…
TJPA 0810106-73.2019.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE CATETERISMO. PRELIMINAR DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.…
TJPA 0805105-83.2018.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CID 10 C50. REALIZAÇÃO DE EXAMES. CINTILOGRAFIA ÓSSEA E ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS 04 (QUATR…