TJPA 0802936-22.2019.8.14.0005
ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR ENTREGA DE EXAME INCORRETO. ERRO DE LABORATÓRIO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O APELANTE VENCIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Recurso e remessa necessária envolvendo a eliminação de candidato em concurso público, por entrega de exame médico diverso do exigido pelo edital, em virtude de erro atribuído…
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