TJPA — Administrativo
231 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJPA 0008426-92.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24/48. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA INCIDENTE SOBRE A CARGA HORÁRIA MENSAL ORDINÁRIA PREVISTA EM REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO RECORRIDO.…
TJPA 0800162-05.2020.8.14.0063
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VIGIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVID…
TJPA 0008735-16.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24/48. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA INCIDENTE SOBRE A CARGA HORÁRIA MENSAL ORDINÁRIA PREVISTA EM REGIME JURÍDICO ÚNICO LOCAL. ACERVO PROBATÓRI…
TJPA 0008463-22.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGILANTE. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART. 373,…
TJPA 0004441-15.2013.8.14.0095
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA ALIMENT…
TJPA 0149577-15.2015.8.14.0017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. LEI FEDERAL Nº. 11.738/08. JORNADA DE TRABALHO. INTRACLASSE E EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.…
TJPA 0008769-88.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE 24/48. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA INCIDENTE SOBRE A CARGA HORÁRIA MENSAL ORDINÁRIA PREVISTA EM REGIME JURÍDICO ÚNICO. ACERVO PROBATÓRIO QUE…
TJPA 0011217-68.2018.8.14.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO AUTORIZOU O USO DE VEICULOS ESCOLARES PARA FINS DE RECREAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DANO AO ERÁRI…
TJPA 0008817-47.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0865851-87.2022.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. REVASCULARIZAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTE…
TJPA 0848074-55.2023.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CRIANÇA NECESSITANDO DE CIRURGIA ELETIVA DE EXERESE DE HEMANGIOMA CERVICAL.PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. DIREI…
TJPA 0008710-03.2018.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO 24X48 E 12X36. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS.…
TJPA 0810975-92.2022.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESERVA DO POSSÍVEL INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RE…
TJPA 0846259-62.2019.8.14.0301
ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. DIREITO AO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO…
TJPA 0844422-64.2022.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL DE SOLDO COM BASE NA LEI Nº 4.491/73. LEGISLAÇÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO…
TJPA 0003440-82.2011.8.14.0024
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE…
TJPA 0008763-81.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0008454-60.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0008683-20.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0802034-06.2018.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ESCALA DE REVEZAMENTO 24X48. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. POSSIBILIDADE DE…
TJPA 0805196-66.2022.8.14.0070
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA RENAL AGUDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OB…
TJPA 0800708-93.2022.8.14.0094
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI. TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA RENAL AGUDA. PRELIMINAR DE PERDA DO OB…
TJPA 0824087-36.2022.8.14.0006
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE COLECISTITE CALCULOSA. CIRURGIA LAPAROSCÓPICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRE…
TJPA 0801641-37.2022.8.14.0136
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO DE UTI PEDIÁTRICA. DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRANIANO. PRELIMINAR DE PERD…
TJPA 0850176-84.2022.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0850176-84.2022.8.14.0301. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: ANTONIO JOSEMAR SOUZA. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA: DIREIT…
TJPA 0845175-21.2022.8.14.0301
PROCESSO N°: 0845175-21.2022.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: JOÃO ZILDO LOPES DA COSTA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUN…
TJPA 0810106-73.2019.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE CATETERISMO. PRELIMINAR DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DIREITO A SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.…
TJPA 0805105-83.2018.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). CID 10 C50. REALIZAÇÃO DE EXAMES. CINTILOGRAFIA ÓSSEA E ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS 04 (QUATR…
TJPA 0812945-64.2021.8.14.0040
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECÉM-NASCIDO COM APGAR 9/10. IMPERFURAÇÃO ANAL VISÍVEL. EVOLUÃO PARA OBSTRUÇÃO INTESTINAL E SEPSE. TRANSFERENCIA…
TJPA 0801558-31.2020.8.14.0123
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM LEITO CLÍNICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁL…