TJPA 0809816-85.2023.8.14.0006
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE CLÍNICO E LEITO CIRÚRGICO – ESPECIALIDADE EM NEUROLOGIA – TUMORES. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO LOBO FRONTAL. CID 10 C71.1. PROCEDIMENTO DE CRANIOTOMIA. RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I-…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0015426-70.2014.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSI…
TJPA 0877167-68.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO…
TJPA 0003237-63.2016.8.14.0051
Direito administrativo. Recurso de apelação. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Policial militar. Incapacidade definitiva. Doença grave. Proventos integrais. Art. 110, "b", lei estadual nº 5251/85. Sentença mantid…
TJPA 0032256-53.2010.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. ARCON/PA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI ESTADUAL Nº 6.099/1997. NORMA ESPECIAL E POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDAD…