TJPA 0803861-13.2022.8.14.0005
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INFANTE DIAGNOSTICADO COM ORQUIDOPEXIA BILATERAL (TESTÍCULO NÃO-DESCIDO). TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I- Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, que julgou procedente a Ação Civil…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
TJPA 0807242-26.2019.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CAMINHÃO COLETOR DE LIXO A SERVIÇO DO ENTE MUNICIPAL QUE LEVOU POPULAR A ÓBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A DAN…
TJPA 0002477-81.2009.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMETÁ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MA…
TJPA 0801400-11.2021.8.14.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALENQUER LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL Nº 865/2011 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AUS…
TJPA 0800046-46.2021.8.14.0036
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE EM GRAU…