TJPA 0065950-71.2014.8.14.0301
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO DE VANTAGEM INDEVIDA. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) PARA CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A modificação legislativa consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que para a tipificação da conduta do agente público nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do…
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