TJPA 0800706-80.2023.8.14.0000
ADMINISTRATIVOAÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AFASTADA. ACÓRDÃO QUE APLICA A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DE COGNIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Autor alega que o acórdão da 2ª Turma de Direito Público violou manifestamente norma jurídica, eis que teria afrontado as normas insculpidas nos arts. 186, do art. 927,…
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Outras decisões de TJPA em Administrativo
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO MÉDICA TERAPEUTICA. DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. PRELIMINAR DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TDF. ADOLESCENTE COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. TRANSFERÊNCIA PARA O HOSPITAL OPHIR LOYOLA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.…