TJPA 0006153-69.2014.8.14.0074
ADMINISTRATIVOPROCESSO Nº. 0006153-69.2014.8.14.0074. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA APELADO: JAIRO LUZ FRANÇA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA. GRATIFICAÇÃO. RETROATIVOS. SENTENÇA DE 1° GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. LEI Nº 273/2012. NULIDADE DA SENTENÇA.…
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APELAÇÃO CÍVEL nº 0008714-40.2018.8.14.0005 2ª Turma de Direito Público Apelante: Janio Luis Nogueira da Silva Apelado: Município de Altamira Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRAN…
TJPA 0800052-48.2022.8.14.0091
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS GERAIS. CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE D…
TJPA 0800879-94.2021.8.14.0026
PROCESSO Nº. 0800879-94.2021.8.14.0026. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MARIA MEIRE LIMA DE SOUZA. APELADOS: ITONIR APARECIDO TAVARES e MUNICÍPIO DE JACUNDÁ. RELATOR:…
TJPA 0800092-02.2019.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO 24X48 E 12X36. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS.…