TJPA 0800046-46.2021.8.14.0036
ADMINISTRATIVOAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDO. 1-Trata-se de recurso de apelação interpostos contra sentença que, nos autos da ação de…
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TJPA 0875288-89.2021.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0875288-89.2021.8.14.0301 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁR…