TJMS 0000886-49.2021.8.12.0035
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387,…
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TJMS 0804469-95.2019.8.12.0029
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA…
TJMS 0046360-19.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÊS FATOS DELITIVOS – FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (1º FATO), FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (2º FATO) E FURTO QUALIFICADO PELO ROMP…
TJMS 0003383-68.2018.8.12.0026
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS ACOLHIDO – REC…
TJMS 0000594-41.2019.8.12.0033
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – A pena-base não comporta redução, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-…