TJMS 0900374-87.2024.8.12.0018
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA…
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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO – ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Face o conjunto probatório, restaram devidamente comprovadas a mate…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INICIAL JÁ APRESENTADA – PERDA DO OBJETO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQU…