TJMS — Penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO POR CALIBRAÇÃO DESATUALIZADA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARID…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA E DA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO…

APELAÇÃO – DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – PRELIMINARES DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO EM ABORDAGEM POLICIAL – PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICI…

APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA ATIPICIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PUNIÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERADADE – REDUÇÃO INVIÁVEL – NÃO PR…

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DE TECNOLOGIA – DESCREDENCIAMENTO DE CONTA – LOCALIZAÇÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL ANTIGO COM TRANSAÇÃO PENAL –…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO,…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO. ESTRUTURA ORDENADA COM DIVISÃO DE TAREFAS. ROUBOS DE VEÍCULOS COM DESTINAÇÃO TRANSNACIONAL. PROVA ROBUSTA E HARMÔNICA. CONDENAÇÃO MA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE UM RÉU E DA ABSOLVIÇÃO DO OUTRO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de ap…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA). RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE POR REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AFASTAMEN…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COM…

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – RECORRENTE HIPOSSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS (INVASÃO DE DOMICÍLIO) – INOCORRÊNCIA – FU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PROVA NOVA (ART. 621, I E III DO CPP). DECLARA…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 621, I E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 621, I E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ALÉM DE EXISTIR PROVA NOVA APTA A EMBASAR O PEDIDO…

REVISÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I, DO CPP). INOCORRÊNCIA. CONJUNTO…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – SEGURO – NEGATIVA DE COBERTURA – REVELIA DA REQUERIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – CABIMENTO – RECUSA INDEVI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. VÍTIMAS IDOSAS. FRAUDE MEDIANTE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETR…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE VALORAÇÃO POSITIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INDIRETO. VALIDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓ…

APELAÇÃO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS INSUFICIENTES – IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. A condenação penal, à luz do princípio da presunção…

APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ATRASO EXCESSIVO NA VIAGEM (CERCA DE 5 HORAS) E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR – preliminar de violação à dialeticidade – AFastada – Mérito: QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONDENA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LEVANTAMENTO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA A TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÕES PARA COMPROVAR A DESTI…

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – PAGAMENTO DO EXECUTADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 85, §…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO FURTADO COM PLACAS ADULTERADAS. DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. IN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE ADOLESCENTE EM CARROCERIA DE CAMINHONETE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. MORTE DA PRÓPRIA NETA. PEDIDO DE P…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO EM RAZÃO DA EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO…