TJMS 0001637-11.2021.8.12.0011
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INDIRETO. VALIDADE. INDENIZAÇÃO…
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TJMS 0805396-80.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ - DESCONTOS DE SERVIÇO DE SEGURO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – VALOR…
TJMS 0000043-32.2018.8.12.0054
RECURSO DE APELAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – TESE REJEITADA – DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO – POSSIBILIDADE – CRIME PRESCRITO – AUSÊNCIA DE IN…
TJMS 0000728-20.2022.8.12.0015
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - INCABÍVEL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIMES DE TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO - CRIMES PERMANENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO PO…