TJMS 0900082-64.2023.8.12.0042
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFI…
TJMS 0930814-20.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOIS RÉUS – PENA-BASE E DE MULTA – PRESERVADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA SUBSTITUTIVA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁ…
TJMS 0900241-45.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO SIMPLES – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – PEDIDO DE NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES – NÃO ACOLHIMENTO – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE D…