TJMS 0828473-76.2025.8.12.0001
PENALEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DE TECNOLOGIA – DESCREDENCIAMENTO DE CONTA –…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0901041-64.2024.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º-A, CP). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DETALHADAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBIL…
TJMS 0864654-13.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. ART. 8…
TJMS 0810177-03.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. FUNDAMENTO INCORRETO…
TJMS 0800041-55.2023.8.12.0021
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…