TJMS 1418260-62.2025.8.12.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 621, I E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS…
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APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (HELIEL E MATHEUS) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 (HELIEL) – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (MATHEUS) – INA…
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TJMS 0000880-96.2021.8.12.0017
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PELO DECOTE DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – ACOLHIMENTO. PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA (ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06) –…