TJMS — Penal

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – CONDENAÇÃO A REGIME ABERTO - PRISÃO EM REGIME FECHADO – EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE SOLTURA – PRISÃO INDEVIDA – VIOLAÇÃO DE DIREIT…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO E FUNDADAS RAZÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIF…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME COM CHASSI E PLACAS ADULTERADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR. ABORDAGEM PESSOAL. VALIDADE DAS PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃ…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO C…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA D…

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – NÃO COMPROVAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROV…

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – TESES DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO ACOLHIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. SAQUES INDEVIDOS EM BENEFÍCIO SOCIAL DE VÍTIMA VULNERÁVEL. ATENDENTE DE CASA LOTÉRICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO ABSOLU…

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – ERRO DE TIPO – NÃO CONFIGURAÇÃO – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – INOCORRÊNCIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRO…

RECURSO DE APELAÇÃO - DEMANDA COMPENSATÓRIA – SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIO – PERÍCIAS MÉDICA E PSICOLÓGICA – DIREITO À PROVA – DIREITO MATERIAL. O direito à prova implica a existência de ônus, segundo o qual determinado suje…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º-A, CP). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DETALHADAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBIL…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. ART. 8…

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ERRO DE PROCEDIMENTO. FUNDAMENTO INCORRETO…

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…

APELAÇÃO – CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – OPERAÇÃO POLICIAL ANTERIOR E PRISÃO EM FLAGRANTE EM "BOCA DE FUMO" – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – MÉRITO – MATERIALID…

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT E § 1º, INC. IV, DO CTB). ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE DE QUATRO VÍTIMAS. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUST…

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADES (BUSCA PESSOAL, INGRESSO DOMICILIAR E PROVAS TELEMÁTICAS). NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR PRECLUSÃO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, § 2.º, III, DO CÓDIGO PENAL. VEÍCULO DUBLÊ. CLONAGEM VEICULAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO D…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, DA LEI N.º 11.343/06). PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE IN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA (GATO). CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE E…

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES MILITARES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA (ART. 223 DO CPM) – POSSIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AFIRMAÇÃO DE IR ATÉ A CORREGEDORIA – AUSÊNCIA DE MAL INJUST…

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MS - ACOLHIDA - INFRAÇÃO AUTUADA POR ÓRGÃO DIVERSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a anulação da inf…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – TEMA 793 DO STF – PARECER DO NAT FAVORÁVEL – INDICAÇÃO DE RESP…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBOR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) FUGA DO LOCAL DO SINISTRO (ART. 305 DO CTB) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELIT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA PREEXISTENTE À ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, TENTATIVA DE ESTUPRO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 33…