TJMS 0807836-87.2024.8.12.0018
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – PAGAMENTO DO EXECUTADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1406945-76.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GAR…
TJMS 1400390-43.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42 DA LEI 3.688/41). REVISÃO DA DOSIMETRIA DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL MISTA DO JUIZADO ESPECIAL – DETERMINAÇÃO DO STJ – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AUM…
TJMS 0003717-77.2018.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO TAMBÉM POR INFRAÇÃO…